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Deputado quer mudar compensação por bagagem perdida

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As companhias aéreas que operam voos internacionais a partir do Brasil poderão ser processadas por danos morais pelos passageiros que tiverem suas bagagens extraviadas durante as viagens. Pelo menos é isso o que pretende o projeto de lei no. 6085/09, apresentado ontem pelo deputado federal Marcelo Almeida (PMDB-PR), propondo alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86). Segundo ele, o CBA limita as responsabilidades das companhias aéreas por danos materiais causados aos passageiros e sequer menciona a reparação por danos morais....

Deputado quer mudar compensação por bagagem perdida






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